Termos de Uso

Vigente desde 11 de Setembro de 2026 · Versão 1.0

1. O que este site é

Este é um site institucional e informativo do Dispensário Canábico, BLACK OFFER LTDA, CNPJ 27.989.775/0001-98. Ele apresenta a empresa, explica o processo de importação de produtos derivados de cannabis por pessoa física e permite que pacientes e profissionais de saúde deixem seus dados para contato.

2. O que este site não é

• Não é loja. Não há venda, oferta, catálogo de preços nem processamento de pagamento neste site.
• Não é publicidade de produto. O conteúdo tem caráter institucional. A divulgação de produtos de cannabis é restrita, pela regulamentação sanitária brasileira, a profissionais prescritores e dispensadores.
• Não é aconselhamento médico. Nada aqui constitui indicação terapêutica, diagnóstico, prescrição ou recomendação de tratamento. Nenhum tratamento deve ser iniciado, interrompido ou alterado sem orientação de profissional legalmente habilitado.
• Não é assessoria jurídica. As informações sobre autorização da Anvisa, tributação e via judicial são explicativas e não substituem orientação profissional sobre o seu caso.

3. Condições do serviço de apoio à importação

Nosso serviço consiste em orientação, conferência documental e acompanhamento logístico. A importação é feita em nome do paciente, que é o importador perante as autoridades.

São condições indispensáveis:

• prescrição válida emitida por profissional legalmente habilitado;
• autorização de importação da Anvisa em nome do paciente, quando exigida;
• documento de identificação com foto e comprovante de endereço do paciente ou de pessoa com vínculo comprovável.

Não atendemos pedidos sem prescrição. Flor in natura só é conduzida mediante decisão judicial específica em nome do paciente.

Prazos e fatores fora do nosso controle

Os prazos informados no site são estimativas baseadas na nossa operação, não garantias. Etapas conduzidas por terceiros — análise da Anvisa, conferência aduaneira no Brasil e no exterior, transporte e disponibilidade do fornecedor — não estão sob nosso controle e podem variar. Comprometemo-nos a acompanhar cada remessa e a informar você a cada mudança de etapa.

Valores de produto e frete são cotados em moeda estrangeira e o total em reais acompanha o câmbio da data do fechamento.

4. Diretório de profissionais

O diretório lista profissionais legalmente habilitados que se cadastraram e autorizaram por escrito a divulgação dos seus dados. Sobre ele:

• não constitui recomendação, indicação de qualidade nem garantia de resultado;
• não há classificação, nota, ranking ou posição paga;
• não recebemos comissão sobre consultas realizadas;
• a escolha do profissional é exclusivamente sua, assim como a relação clínica que se estabelece a partir dela;
• não nos responsabilizamos por condutas, opiniões ou resultados de atendimentos prestados por esses profissionais.

Profissionais podem solicitar a remoção do diretório a qualquer momento pelo e-mail de contato. A remoção é feita em até 5 dias úteis.

5. Suas responsabilidades ao se cadastrar

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• cadastrar-se em nome próprio, ou como responsável legal do paciente;
• não usar os formulários para envio de conteúdo ilícito, ofensivo ou automatizado;
• não utilizar os dados do diretório para prospecção comercial, coleta em massa ou qualquer finalidade diversa da busca por atendimento.

6. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site, incluindo textos, estrutura, identidade visual e código, pertence ao Dispensário Canábico. Marcas de terceiros exibidas aqui pertencem aos seus respectivos titulares e são apresentadas apenas para identificar as linhas de produtos com as quais trabalhamos. É vedada a reprodução sem autorização prévia.

7. Disponibilidade e alterações

Buscamos manter o site disponível, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção ou por falhas de terceiros. Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades a qualquer momento. Alterações relevantes nestes termos serão publicadas nesta página com nova data de vigência.

8. Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos serviços que efetivamente prestamos, nos limites da lei. Não nos responsabilizamos por decisões clínicas, por condutas de profissionais de saúde, por atos de autoridades públicas, nem por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário.

Nada nestes termos afasta direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990.

9. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maringá, PR para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: cs@greenbudzcbd.com.